Apresentamos abaixo os acessos aos documentos legais dos mais diversos órgãos federais e estaduais que dispõem sobre o uso da Certificação Digital, regulamentações referentes à ICP-Brasil, procedimentos e suas aplicações.
Medidas Provisórias
Medida Provisória 2.200-2 de 24 agosto de 2001
Presidência da República – Casa Civil
Leis
Lei nº 11.419 – de 19 de dezembro de 2006
Lei nº 11.280 – Presidência da República – Casa Civil
Lei nº 12.333 – Secretaria da Fazenda (PE)
Estabelece a escrituração fiscal digital para contribuintes do ICMS. Decretos
Decreto nº 3.996 – Presidência da República – Casa Civil
Dispõe sobre a prestação de serviços de certificação digital no âmbito da Administração Pública Federal.Decreto nº 43.888 – PRODEMGE
Dispõe sobre a utilização de certificação digital no âmbito da Administração Pública Estadual. Decreto nº 48.599 – IMESP – PRODESP – NOSSA CAIXA
Dispõe sobre a contratação da prestação de serviços de certificação digital no âmbito da Administração Pública Estadual.
Decreto nº 11.501 – Prefeitura Municipal de Fortaleza (PE)
Institui a Declaração Digital de Serviços – DDS e altera a Consolidação de Legislação Tributária Municipal – CLTM.
Decreto nº 25.223 – Secretaria de Estado de Fazenda (DF)
Institui o Serviço Interativo de Atendimento Virtual – Agênci@Net, que estabelece a obrigatoriedade de entrega de informações econômico-fiscais e documentos eletrônicos com aposição de assinatura digital.
Decreto nº 15.059 – Escrituração Eletrônica
Normatiza a Escrituração Eletrônica mensal do livro fiscal e a Declaração Eletrônica Anual ser realizada por meio do “software” ISSQNDec e dá outras providências.
Resoluções
Resolução TJ-SC – nº 08/2006 – Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Institui o Diário da Justiça Eletrônico.
Resolução INPI – nº 117 – Instituto Nacional da Propriedade Industrial
Institui a Revista Eletrônica da Propriedade Industrial.
Resolução ANVISA nº 208 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Dispõe sobre a possibilidade do Setor Regulado utilizar-se da assinatura digital nos procedimentos eletrônicos de petição com a ANVISA.
Resolução CJF nº 397 – Conselho da Justiça Federal
Estabelece diretrizes para implantação do uso da certificação digital, no âmbito do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
Resolução CFC nº 1.020 – Conselho Federal de Contabilidade
Aprova a NBCT 2.8 – Das Formalidades da Escrituração Contábil em Forma Eletrônica.
Resolução CFM nº 1.639 – Conselho Federal de Medicina
Aprova as “Normas Técnicas para o Uso de Sistemas Informatizados para a Guarda e Manuseio do Prontuário Médico”, dispõe sobre tempo de guarda dos prontuários, estabelece critérios para certificação dos sistemas de informação.
Instruções Normativas
Instrução Normativa nº 28 – Tribunal Superior do Trabalho
Dispõe sobre o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos da Justiça do Trabalho (e–DOC).
Instrução Normativa SRF nº 222 – Secretaria da Receita Federal
Institui o Serviço Interativo de Atendimento Virtual (Receita 222).
Instrução Normativa SRF nº 503 – Secretaria da Receita Federal
Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) na versão “DCTF Mensal 1.0”.
Portarias
Portaria 259 – Secretaria da Receita Federal
Acaba o uso do papel nos processos para os contribuintes que possuírem certificação digital. Os documentos passarão a ser apresentados eletronicamente.
Portaria 92147 – Departamento de Trânsito de Minas Gerais
Estabelece novas regras a serem introduzidas pelo Sistema de Registro Automático de Veículos (SRAV).
Portaria 309 – Secretaria de Estado de Fazenda (DF)
Estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Guia Informativa Mensal do ICMS com aposição de assinatura digital.
Portaria 83 – Ministério da Defesa
Estabelece a diretriz para a implantação do Sistema de Certificação Digital de Defesa baseado na Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Portaria 3268 – Ministério da Educação
Dispõe sobre os procedimentos para a Adesão de Instituições de Ensino Superior ao Programa Universidade Para Todos – PROUNI.
Portaria 3964 – Ministério da Educação
Dispõe sobre o processo seletivo do Programa Universidade para Todos – PROUNI, referente ao primeiro semestre de 2005.
Portaria 3121 – Ministério da Educação
Dispõe sobre os procedimentos de manutenção de bolsas e de emissão de Termos Aditivos ao Termo de Adesão no Sistema do Prouni – SISPROUNI.
Cartas Circulares
Carta Circular nº 3.134 – Banco Central do Brasil
Divulga os procedimentos e padrões técnicos para uso de assinatura digital em contratos de câmbio.
Carta Circular nº 3.234 – Banco Central do Brasil
Carta Circular SUSEP nº 277 – Superintendência de Seguros Privados
