O projeto de reforma foi iniciativa do Poder Executivo, através do Ministerio da Justiça, a partir de 1993, levou mais de 11 anos tramitando no Congresso Nacional até que, o Presidente da República sancionou a Lei N.11.101 que institui e regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, publicada no DOU, em 09.02.2005.
LEI N. 11.101 de 09.02.2005 (DOU – Diário Oficial da União). O art. 201, estabelece a entrada em vigor após 120 (cento e vinte dias) da sua publicação — vigência a partir de 10.06.2005.
Revoga o DECRETO-LEI N. 7.661 de 21.07.1945, e os arts. 503 a 512 do DECRETO-LEI N. 3.689 de 03.10.1941 – Código de Processo Penal.
